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O controle judicial de constitucionalidade e seus efeitos são abordados à luz das inovações trazidas pelas Leis 9.868/1999 e 9.882/1999, com citações das últimas decisões do STF, e com estudo do assunto no direito estrangeiro.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
1. Constitucionalismo, separação de poderes e efeito vinculante
2. Plano de trabalho
1. CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE
1.1 A supremacia da Constituição
1.2 Escorço histórico do controle
1.3 Espécies de controle judicial de constitucionalidade
1.3.1 Controle difuso
1.3.2 Controle abstrato
1.3.2.1 Ação direta genérica de inconstitucionalidade
1.3.2.2 Ação declaratória de constitucionalidade
1.3.2.3 Argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma
2. EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE JUDICIAL DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
2.1 Efeitos da resolução do Senado
3. EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE JUDICIAL ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
3.1 Efeito erga omnes
3.2 Eficácia temporal dos efeitos
3.2.1 Ex tunc
3.2.2 Incidência a partir da edição do ato inconstitucional
3.2.3 Ex nunc
3.2.4 Pro futuro
3.3 Efeito repristinatório
3.4 Restrição dos efeitos da decisão proferida no controle abstrato
3.5 Análise da compatibilidade dos preceitos legais que prevêem a restrição dos efeitos da decisão no controle abstrato com a Constituição Federal
3.5.1 Incompatibilidade com a Constituição Federal
3.5.2 Compatibilidade com a Constituição Federal
3.5.3 Nosso entendimento - inconstitucionalidade
4. O EFEITO VINCULANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO ESTRANGEIRO
4.1 Direito americano
4.2 Direito português
4.3 Direito alemão
4.4 Direito espanhol
4.5 Direito italiano
4.6 Direito austríaco
4.7 Outros países
5. O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
5.1 Origem no Brasil do efeito vinculante das decisões no controle de constitucionalidade
5.2 Conceito e distinção do efeito erga omnes
5.3 Previsão constitucional
5.4 Previsões infraconstitucionais
5.5 Decisões vinculantes
5.5.1 Cautelar e liminar
5.5.1.1 Ação direta genérica de inconstitucionalidade
5.5.1.2 Ação declaratória de constitucionalidade
